Dossiê/Processo 19081 - Lei nº 1939 de 1908. Decreto nº 857 de 1851. Decreto nº 4153 de 06/04/1868

Identity area

Reference code

19081

Title

Lei nº 1939 de 1908. Decreto nº 857 de 1851. Decreto nº 4153 de 06/04/1868

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Furtado, Eugenia de Almeida (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21364 (número do documento)

        Accession area