DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO; EXONERAÇÃO

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              19081 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Alfredo de Oliveira Furtado, que foi tesoureiro da Alfândega de Porto Alegre, requer a anulação do ato que exonerou o seu marido do cargo e os vencimentos, com juros da mora e custas. Alega que o Governo Federal o exonerou sem nenhum processo administrativo e que essa demissão foi a acusação que lhe imputaram de ser responsável por alcance e tesouraria. Contudo esta verificação não foi verificada e, portanto, sua demissão não teve fundamento. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

              União Federal (réu)