lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959
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