Dossiê/Processo 34661 - lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

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Reference code

34661

Title

lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 101f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento

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Conditions governing access

Galloti, Laudelino Solon (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Silva, Allino Feliciano da (autor); Silva, Aldo Lins e (autor); Souza, Altair Fontoura de (autor); Carvalho, Celso Benevides de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35087 (número do documento)

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