Dossiê/Processo 34661 - lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Zone d'identification

Cote

34661

Titre

lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Date(s)

  • 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 101f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Galloti, Laudelino Solon (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Silva, Allino Feliciano da (autor); Silva, Aldo Lins e (autor); Souza, Altair Fontoura de (autor); Carvalho, Celso Benevides de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35087 (número do documento)

        Accession area