Dossiê/Processo 34661 - lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Área de identidad

Código de referencia

34661

Título

lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Fecha(s)

  • 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 101f.

Área de contexto

Nombre del productor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Galloti, Laudelino Solon (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Silva, Allino Feliciano da (autor); Silva, Aldo Lins e (autor); Souza, Altair Fontoura de (autor); Carvalho, Celso Benevides de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        35087 (número do documento)

        Área de Ingreso