Dossiê/Processo 34661 - lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Área de identificação

Código de referência

34661

Título

lei no. 2123 de 01/12/1953. lei no. 2588 de 08/09/1955, artigo 12. lei no. 499 de 28/09/1948. lei no. 33 de 13/05/1942. lei no. 3413 de 20/06/1958, artigo 20. lei no. 116 de 15/10/1947. advogados José E. Muller Filho, José T. da C. Mello, Fernando M. de Oliveira e Cruz, Carlos J. Müller Av. Erasmo Braga, 277, 7o. andar. decreto lei no. 7659 de 21/06/1943. código do processo civil, artigo 32, 820. 6 procurações tabelião 65, 457,6, 273, 5, 1958, 1959. Diário Oficial, 24/11/1959

Data(s)

  • 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 101f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram 15 procuradores de autarquia. Propuseram ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Carga. Os autores possuíam as mesmas atribuições e vencimentos dos membros do Ministério Público. A Lei nº 2588 de 08/09/1955 aumentou em 57 por cento os vencimentos dos membros do Supremo Tribunal Federal. Devido a um erro de cálculo o aumento foi dado erroneamente aos ministros, e após recorrerem a diferença foi paga. Uma vez que os autores tinham seus vencimentos baseados nos vencimentos dos juízes substitutos, também possuíam diferenças a serem recebidas. Requereram tais diferenças, com gratificações adicionais. Deu-se valor de causa de Cr$ 50000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União, então, embargou e o TFR recebeu os embargos. A União entrou com recurso extraordinário, porém a este foi negado provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Galloti, Laudelino Solon (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Silva, Allino Feliciano da (autor); Silva, Aldo Lins e (autor); Souza, Altair Fontoura de (autor); Carvalho, Celso Benevides de e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        35087 (número do documento)

        Área de ingresso