Dossiê/Processo 27703 - Lei nº 2132 de 11/12/1953. Lei nº 2238 de 1957. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Lei de Introdução ao Código Civil. Decreto-lei nº 300 de 1938, artigo 6. Relação de Nota de Importação. Procuração, Tabelião Antonio Augusto dos Santos, Comarca de Ouro Preto, MG, 1959. Jornal Jornal Minas Gerais, 1958, Diário Oficial, 1955. Fatura Comercial, 1960. Nota de Diferença, 1958. Relação de Processo Administrativos de Nota de Importação, 1958

1v. 264f.

A autora era sucessora de Eletro Química Brasileira S/A e tinha escritório à Avenida Rio Branco, 57, Rio de Janeiro, com sede em Saramenha, OuroPreto, Minas Gerais, alegou que teria isenção fiscal de direitos de importação para consumo e de taxas aduaneiras, exceto taxa de previdência social, o que gozaria até 16/12/1958, conforme contrato de isenção assinado com a Procuradoria Geral do Ministério da Fazenda. Reclamou da cobrança de taxa de despacho aduaneiro de 5 por cento da Lei nº 3244 de 14/08/1957. Pediu restituição do valor indevidamente cobrado, de 2.013.732,20 cruzeiros. Em 1961, o juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente, com recurso de ofício. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações

Macedo, Raymundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29/11/07

39024 (número do documento)