Lei nº 221 de 1894, artigo 60. Decreto nº 3084 de 1898. Código Comercial, artigo 479. Decreto nº 4381 de 1921, artigo 1. Decreto nº 437 de 1907, artigo 3. Lei nº 2024 de 1908, artigos 1 e 2. Decreto nº 916 de 1890. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 321. Constituição Federal, artigo 34. Código de Processo da Bahia, artigo 918. Código de processo do Estado do Rio, artigo 1688. Código de Processo do Estado do Maranhão, artigo 101
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
