Dossiê/Processo 10117 - Lei nº 221 de 1894. Decreto de 28/08/1908. Lei nº 8659 de 05/04/1911. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 5622 de 28/12/1928

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Reference code

10117

Title

Lei nº 221 de 1894. Decreto de 28/08/1908. Lei nº 8659 de 05/04/1911. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 5622 de 28/12/1928

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, professor catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, em disponibilidade, fundamentado na Lei nº 221 de 1894, requereu o pagamento do valor de 400$000 mensais, referente a diferença de seus honorários, com juros de mora e custas. Afirmou que a Lei nº 8659 de 05/04/1911, Código de Ensino, suprimiu a cadeira que regia na faculdade de Legislação Comparada, permanecendo o autor em disponibilidade. Contudo, o Ministério da Justiça declarou que deveria receber seus vencimentos como se em exercício estivesse. O Decreto nº 5622 de 28/12/1928 concedeu o aumento dos vencimentos do funcionalismo civil, no qual o autor não foi beneficiado. Ação procedente, condenando o réu no pedido e custas. Parte ré entrou com apelação, no entanto, desistiu do recurso intentado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Moreira, Ernesto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21917 (número do documento)

        Accession area