Dossiê/Processo 26249 - Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2842 de 03/01/1914. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52

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Reference code

26249

Title

Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11. Lei nº 3565 de 13/11/1918. Lei nº 2842 de 03/01/1914. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 52

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, oficiais reformados do Exército, foram designados pelo Governo Federal para servirem como professores de vários colégios militares do país, por Portaria de 27/02/1925, do Ministério da Guerra. Estes eram professores do Colégio Militar de Barbacena, o qual foi suprimido pela Lei nº 4911 de 12/01/1925, artigo 10. Os suplicantes requereram a anulação da portaria devido a inconstitucionalidade da disposição n. 5 do artigo 10 da lei supracitada e a garantia de todos os seus direitos. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Coutinho, Mario Lima de Moraes (autor); Arruda, José Martins de (autor); Nunes, José de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27870 (número do documento)

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