Dossiê/Processo 7604 - Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929

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Reference code

7604

Title

Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, praticante da Repartição Central de Polícia na secretaria desde 12/06/1904, requereu a anulação do ato do chefe de polícia de 17/12/1904, que o demitiu acusando-o de haver falsificado a assinatura do Secretário de Policia. Em 19/10/1906 foi dado a sentença do processo regular de falsificação na qual o autor foi absolvido. Ele também pediu a restituição dos salários não pagos desde sua demissão. Em 29/12/1915, julgou-se prescrita a ação. Houve apelação em 05/01/1916

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Freire, Joaquim Jacobino (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/03/06

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        Sources

        Archivist's note

        2642 (número do documento)

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