Dossiê/Processo 7604 - Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929

Zone d'identification

Cote

7604

Titre

Lei nº 243 de 30 de novembro de 1841, artigo 20. Decreto nº 736 de 1850. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13e 14. Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229. Recibo de Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1915. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1929

Date(s)

  • 1911 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 93p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, praticante da Repartição Central de Polícia na secretaria desde 12/06/1904, requereu a anulação do ato do chefe de polícia de 17/12/1904, que o demitiu acusando-o de haver falsificado a assinatura do Secretário de Policia. Em 19/10/1906 foi dado a sentença do processo regular de falsificação na qual o autor foi absolvido. Ele também pediu a restituição dos salários não pagos desde sua demissão. Em 29/12/1915, julgou-se prescrita a ação. Houve apelação em 05/01/1916

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freire, Joaquim Jacobino (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/03/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        2642 (número do documento)

        Accession area