Dossiê/Processo 17427 - Lei nº 2487 de 1911, artigo 1. Lei nº 2842 de 1914. Decreto nº 572 de 1890

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Reference code

17427

Title

Lei nº 2487 de 1911, artigo 1. Lei nº 2842 de 1914. Decreto nº 572 de 1890

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 187f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Rezende, Ignacia Luiza Barboza de (autor); Rezende, Francisca Eugênia Barboza de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/08/07

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        Archivist's note

        783 (número do documento)

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