Dossiê/Processo 17427 - Lei nº 2487 de 1911, artigo 1. Lei nº 2842 de 1914. Decreto nº 572 de 1890

1v. 187f.

Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada.

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Rezende, Ignacia Luiza Barboza de (autor); Rezende, Francisca Eugênia Barboza de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

07/08/07

783 (número do documento)