Dossiê/Processo 31170 - Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Código de Organização Judiciária. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4. Recorte de Jornal A Notícia, 1960. Procuração 3 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1959. Alvará de Suprimento Judicial de Consentimento da 4a. Vara de Família, 1960. Carteira de Trabalho de Menor de Idade 2. Cartão de Identidade Profissional de Menor de Idade, 1959. Diário da Justiça, 1959, 1961

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Reference code

31170

Title

Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Código de Organização Judiciária. Lei nº 3115 de 16/03/1957, artigo 4. Recorte de Jornal A Notícia, 1960. Procuração 3 Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, 1959. Alvará de Suprimento Judicial de Consentimento da 4a. Vara de Família, 1960. Carteira de Trabalho de Menor de Idade 2. Cartão de Identidade Profissional de Menor de Idade, 1959. Diário da Justiça, 1959, 1961

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Rede Ferroviária Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher estado civil casada de prendas domésticas, mãe de Mauricio Soares de Sousa, e o autor era funcionário público estadual casado, pai de criação de Helvécio do Nascimento Resende. Os menores de idade eram arrimo de família e faleceram em acidente de trem de 12/02/1960, caindo do comboio. Pediram indenização. A média do trabalho infantil rendia Cr$ 6.000,00 mensais. O juiz deu declínio de competência do juízo. E, após, acolheu o agravo, reconhecendo a sua competência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Sousa, Maria da Penha (autor); Nascimento, Mario José do (autor); Miranda, C. H. Porto Carneiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Archivist's note

        42348 (número do documento)

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