Dossiê/Processo 25577 - Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 64. Jornal Diário Oficial, 28/12/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946

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Reference code

25577

Title

Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 64. Jornal Diário Oficial, 28/12/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Macife S.A. Materiais de Construção (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

O suplicante, sediado na avenida Presidente Vargas, 509, RJ, requereu ação para assegurar restituição do valor de 216.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento. A ré embargou o processo e o STF rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bruce, Roberto Talavera (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36202 (número do documento)

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