Dossiê/Processo 27669 - Lei nº 2975 de 27/11/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1749 de 28/11/1952. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956

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Reference code

27669

Title

Lei nº 2975 de 27/11/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1749 de 28/11/1952. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade brasileira de importação, estabelecida com negócio de importação de lubrificantes líquidos à Praça Pio X, 18, propôs essa ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei nº 2975 de 274/11/1956, artigo 16, e, em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 2.515.064,80 pago indevidamente pela suplicante, visto que as mercadorias que comprou não passaram pela Alfândega, já que o óleo comprado era de estoque. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        36409 (número do documento)

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