Dossiê/Processo 17261 - Lei nº 3084 de 1898, artigo 623. Demonstrativo de Contas e Custas, 1913. Embargo de Nulidade, 1913. Certificado do Arquivo Nacional, 1914. Registro Civil do autor, 1913. Decreto nº 1672 de 20/05/1912. Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672. Decreto nº 848 de 1850, artigo 505

1v. 184f.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial alegou que foi, por Decreto de 26/12/1904, reformado no seu posto, sem saber o motivo que teve o Poder Executivo para asssim proceder. O Poder Executivo colocou que o suplicante, de acordo com a Junta Médica do Hospital da Brigada Policial, sofrera de uma moléstia incurável, Trombose Cerebral e, portanto, seria impossível o autor continuar no exercício de seu posto. O suplicante alegou que nunca sofreu de uma moléstia incurável. Este requereu a anulação do decreto acima citado. O juiz deferiu o requerido pelo autor em incial. A ré entrou com um recurso de embargo, que o autor tentou impugnar, porém, o juiz deferiu o recurso, anulando todo o processado a partir da data requerida pelo réu. A conta foi refeita e a moratória expedida.

Regua, Eduardo José Gonçalves (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02-08-2007

3317 (número do documento)