Dossiê/Processo 6834 - Lei nº 3089 de janeiro de 1916, artigo 136. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/08/1916, 04/09/1915. Protesto, 1917. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1923. Ofício do Ministério de Estado dos Negócios da Cultura, Indústria e Comércio, 1911. Termo de Audiência, 1923

1v. 71f.

O autor, profissão médico, funcionário da hospedaria de imigrantes da Ilha das Flores, requer a anulação do ato do governo do dia 04/08/1916 que nomeia para o cargo de cirurgião oftalmologista do Hospital Nacional de Alienados o doutor Henrique Waldemar de Brito e Cunha. O suplicante alega que de todos os funcionários de acordo com a Lei nº 3089 de janeiro de 1916, artigo 136 é o único a preencher as condições exigidas, sendo o seu direito incontestável. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 ; Lei nº 221, artigo 136

Kelly, Octávio (Juiz); Sanson, Raul David (autor); Cunha, Henrique Waldemar de Brito e (réu)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Zeneida 12-01-2006

3033 (número do documento)