Dossiê/Processo 32400 - Lei nº 3115 de 16/03/1957. Lei nº 2752 de 1956. Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946. Decreto-Lei nº 4746 de 25/09/1942. Três. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965 a 1966. Dois Históricos de Situação funcional 1962. Cinco Diário Oficial 07/06/1963 a 26/08/1971

1v. 337f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, servidor público federal da Rede Paraná-Santa Catarina, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que com a criação da Rede Ferroviária Federal S/A foi promulgada a Lei nº 3.115, que no seu artigo 15 garantia aos servidores da ferrovia todos os direitos e garantias da legislação em vigor e que passariam a integrar no Ministério da Viação e Obras Públicas quadros e tabelas que seriam lentamente suprimidos, até a extinção das carreiras. A Lei nº 2752 garantia aos servidores públicos o recebimento acumulativo de aposentadorias, mas o suplicante ao requerer a aposentadoria pelo Tesouro Nacional teve seu pedido indeferido. Alegando que o poder judiciário já havia reconhecido o direito de servidores que como o suplicante pediu sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a apelação. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi reconhecido.

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinto, Arsênio de Miranda (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-01-2008

36606 (número do documento)