Dossiê/Processo 21926 - Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 17. Decreto nº 19395 de 08/11/1930. Código Penal, artigo 75

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Reference code

21926

Title

Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 6. Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 17. Decreto nº 19395 de 08/11/1930. Código Penal, artigo 75

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A Justiça acusou o réu, profissão operário, estado civil solteiro, residente à Rua da Parrena, 53, Campo Grande, por crime eleitoral e falsidade ideológica. O acusado apresentou-se ao alistamento eleitoral no 2º Distrito Municipal do Engenho Novo no dia 28/10/1923. Na ocasião, levou um documento do Posto Geral da Limpeza Pública de Campo Grande. Este confirmava que o réu trabalhava no posto como conifeiro. No entanto, a declaração era falsa, tendo o réu paradeiro ignorado. Sendo a fraude conhecida da Justiça, foram intimados Olyntho Pimenta, Natal Palmieri, Mario Pio da Silva, Manoel Nazário de Oliveira, Manoel Justino Loureiro e outros, a fim de serem apuradas as responsabilidades de tais indivíduos nas falsificações eleitorais que partiam do Posto de Campo Grande. Pelo Decreto nº 20558 de 23/10/1931 foi concedida anistia aos acusados de delitos eleitorais, extinguindo os efeitos penais do processo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Corrêa, Theophilo (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-10-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        23028 (número do documento)

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