Identity area
Reference code
37071
Title
Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 2795, de 1956
Date(s)
- 1966; 1968 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora lança um agravo de instrumento contra a empresa petrolífera por ter vulnerado o 3º artigo da Lei nº 2975 de 1956 e o Decreto-Lei nº 1028, artigo 55. A transgressão deu-se quando a autora importou maior quantidade de óleo que lhe era permitido importar, justificando que o produto está sujeito a mudanças de peso por conta da evaporação. Segundo a primeira lei supracitada, não seria permitida uma mudança de peso no caso do petróleo cru. A União interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
47726 (número do documento)
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
