Dossiê/Processo 37071 - Lei nº 3396, de 02/06/1958. Lei nº 2795, de 1956

A autora lança um agravo de instrumento contra a empresa petrolífera por ter vulnerado o 3º artigo da Lei nº 2975 de 1956 e o Decreto-Lei nº 1028, artigo 55. A transgressão deu-se quando a autora importou maior quantidade de óleo que lhe era permitido importar, justificando que o produto está sujeito a mudanças de peso por conta da evaporação. Segundo a primeira lei supracitada, não seria permitida uma mudança de peso no caso do petróleo cru. A União interpôs agravo de instrumento junto ao STF, que arquivou o processo

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47726 (número do documento)