Dossiê/Processo 25075 - Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170. Decreto nº 20910 de 1932. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963 e 1946. Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958

Zona de identificação

Código de referência

25075

Título

Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170. Decreto nº 20910 de 1932. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963 e 1946. Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958

Data(s)

  • 1965; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 73f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas (juiz); Lagoa, Francisco de Paula Rocha (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/11/2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42568 (número do documento)

        Área de ingresso