Dossiê/Processo 25065 - Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 45360 de 28/11/1959. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Recibo de Honorários Médicos, 1955 e 1958

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Reference code

25065

Title

Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 45360 de 28/11/1959. Decreto nº 27644 de 28/12/1949. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1959. Recibo de Honorários Médicos, 1955 e 1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil, estado civil solteiro, profissão médico, lotado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários desde 28/11/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos ao extranumerários mensalistas da autarquia, como também o pagamento das vantagens concedidas pela Lei nº 2745 de 1956 e Lei nº 3531 de 1959. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao apelo do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Boal, Albertino Pinto (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40864 (número do documento)

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