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Reference code
Title
Date(s)
- 1963; 1968 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 27f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A União Federal solicitou ao Supremo Tribunal Federal recurso contra decisão anterior. Contudo, o processo passou por agravo de instrumento nos autos da apelação civil nº 1500. A autora alega não concordar com decisão favorável dada a Jair Tovar e outros, com relação a reajuste salarial atribuindo a estes, com base na Lei nº 2612 de 1955; Após votação dos ministros o pedido da União Federal é negado. O juiz concedeu a segurança impetrada. A União agravou da decisão junto ao STF que negou provimento
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Tovar, Jair (réu); Sá Filho, Francisco (réu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/02/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
46607 (número do documento)
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