Dossiê/Processo 24619 - Lei nº 38 de 1935, artigos 1 e 49. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 741 de 09/04/1936. Jornal Diário Oficial, 16/10/1936, 14/04/1936, 07/08/1951, Correio da Manhã, 1945. Quadro Demonstrativo dos Vencimentos e Vantagens, 1936 a 1950. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício, RJ, 1957

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24619

Title

Lei nº 38 de 1935, artigos 1 e 49. Código do Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 741 de 09/04/1936. Jornal Diário Oficial, 16/10/1936, 14/04/1936, 07/08/1951, Correio da Manhã, 1945. Quadro Demonstrativo dos Vencimentos e Vantagens, 1936 a 1950. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício, RJ, 1957

Date(s)

  • 1950; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, ex-Tenente do Exército Nacional, residente na Rua Doro, 574, Penha, Rio de Janeiro, alegou que teve a informação em Maceió de um movimento subversivo no estado de Alagoas da Aliança Nacional Libertadora. A denúncia foi feita, mas o inquérito aberto foi arquivado. Acontece que em 27/11/1935 houve um levantamento comunista e o autor foi preso por participar dele. O autor alegou que desde 1932 se manteve fiel ao governo e que recebeu anistia por ser preso político, conforme o Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945. Assim, o autor requereu retornar à ativa no Exército sem prejuízos de vencimentos ou promoções, e receber o valor de Cr$ 421.971,30 como atrasados. A ação foi julgada procedente

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Accruals

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Conditions governing access

Sousa, Luiz Xavier (autor); Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        30272 (número do documento)

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