Dossiê/Processo 39318 - Lei nº 3807. Código de Processo Civil, artigo 211. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos funcionários Públicos

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Reference code

39318

Title

Lei nº 3807. Código de Processo Civil, artigo 211. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos funcionários Públicos

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores alegaram terem sido nomeados para cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro auxiliar padrão M e afastados da função atarvés de boletim de serviço local da delegacia regional no Rio Grande do Sul em 14/04/1961. Os autores aafirmaram que foram demitidos devido a submissão do IAPETEC a vontade discricionária do Presidente da República. Desa forma, demonstraram que não poderiam ser demitidos conforme o Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 422. O juiz homologou a desistência das partes

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Dias, Alceu Guerreiro (autor); Guarisse, Arthur Armando (autor); Garbin, Hugo Luciano (autor); Sussela, João Adelino (autor); Benvensuti Sobrinho, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

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        Archivist's note

        46379 (número do documento)

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