Dossiê/Processo 39318 - Lei nº 3807. Código de Processo Civil, artigo 211. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos funcionários Públicos

Zone d'identification

Cote

39318

Titre

Lei nº 3807. Código de Processo Civil, artigo 211. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. Constituição Federal, artigo 141. Estatuto dos funcionários Públicos

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 10f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores alegaram terem sido nomeados para cargos isolados de provimento efetivo de tesoureiro auxiliar padrão M e afastados da função atarvés de boletim de serviço local da delegacia regional no Rio Grande do Sul em 14/04/1961. Os autores aafirmaram que foram demitidos devido a submissão do IAPETEC a vontade discricionária do Presidente da República. Desa forma, demonstraram que não poderiam ser demitidos conforme o Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 422. O juiz homologou a desistência das partes

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, Alceu Guerreiro (autor); Guarisse, Arthur Armando (autor); Garbin, Hugo Luciano (autor); Sussela, João Adelino (autor); Benvensuti Sobrinho, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46379 (número do documento)

        Accession area