Dossiê/Processo 18200 - Lei nº 4230, de 1920, artigo 34. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Certificado de Tradução de Conhecimento Escrito, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca,1923. Faturas de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Conhecimento de Carga, em inglês, 1922

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Reference code

18200

Title

Lei nº 4230, de 1920, artigo 34. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Certificado de Tradução de Conhecimento Escrito, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca,1923. Faturas de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Conhecimento de Carga, em inglês, 1922

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Name of creator

Walter e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, negociantes, receberam pelo vapor Sheridam, vindo de Nova Iorque,diversas partidas de óleo lubrificante e resíduo de óleo de petróleo destinado à queima e lubrificação de máquinas. Esta mercadoria não pôde ser despachada sobre a água, em virtude da portaria do inspetor da Alfãndega, fundamentada na lei 4230, de 31/12/1920. Alegam que a dita lei não está mais em vigor e já foram criados mais trapiches alfandegados para o depósito de gêneros inflamáveis. Afirma que a mercadoria corre o risco de ser apreendida e que as devidas taxas foram pagas. Requerem assim, mandado proibitório contra o ato da administração. Foi deferido o pedido e concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19736 (número do documento)

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