Dossiê/Processo 18200 - Lei nº 4230, de 1920, artigo 34. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Certificado de Tradução de Conhecimento Escrito, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca,1923. Faturas de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Conhecimento de Carga, em inglês, 1922

Área de identificação

Código de referência

18200

Título

Lei nº 4230, de 1920, artigo 34. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1921. Certificado de Tradução de Conhecimento Escrito, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca,1923. Faturas de Importação, 1922. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Conhecimento de Carga, em inglês, 1922

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 42f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Walter e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes, receberam pelo vapor Sheridam, vindo de Nova Iorque,diversas partidas de óleo lubrificante e resíduo de óleo de petróleo destinado à queima e lubrificação de máquinas. Esta mercadoria não pôde ser despachada sobre a água, em virtude da portaria do inspetor da Alfãndega, fundamentada na lei 4230, de 31/12/1920. Alegam que a dita lei não está mais em vigor e já foram criados mais trapiches alfandegados para o depósito de gêneros inflamáveis. Afirma que a mercadoria corre o risco de ser apreendida e que as devidas taxas foram pagas. Requerem assim, mandado proibitório contra o ato da administração. Foi deferido o pedido e concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19736 (número do documento)

        Área de ingresso