Dossiê/Processo 18532 - Lei nº 4625, de 1921, artigo 31. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Sciencia das Finanças, de Amaro Cavalcanti. Advogado Alberto Hall Machado, João Godofredo de Araujo, Rua da Quitanda, 19, RJ. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

Área de identidad

Código de referencia

18532

Título

Lei nº 4625, de 1921, artigo 31. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Sciencia das Finanças, de Amaro Cavalcanti. Advogado Alberto Hall Machado, João Godofredo de Araujo, Rua da Quitanda, 19, RJ. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 43f.

Área de contexto

Nombre del productor

S. Camalho & Cia (autor). Sampaio, Avelino e Cia (autor). A. V. Carvalho e Cia (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociantes no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, baseados na Cosntituição Federal arts 48, 50, 34 e 60 e no Código Civil art 501, requereram mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 297/1922, que aprovou a regulamentação e fiscalização do imposto de renda, sob multa no valor de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        20096 (número do documento)

        Área de Ingreso