Dossiê/Processo 14425 - Lei nº 5124 de 31/12/1926. Decreto nº 15775 de 6/11/1922. Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20. Lei nº 4230 de 31/12/1920. Regulamento nº 8597 de 08/03/1911

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Reference code

14425

Title

Lei nº 5124 de 31/12/1926. Decreto nº 15775 de 6/11/1922. Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20. Lei nº 4230 de 31/12/1920. Regulamento nº 8597 de 08/03/1911

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, alegou que seus bilhetes lotéricos estavam sendo apreendidos pela Fiscalização da Campanha de Loterias Federais. O autor, baseado na Lei nº 2321 de 30/12/1910 requereu mandado de manutenção de posse para que pudesse vender os bilhetes. Pedido indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Garcia, Manoel (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20540 (número do documento)

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