Dossiê/Processo 14425 - Lei nº 5124 de 31/12/1926. Decreto nº 15775 de 6/11/1922. Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20. Lei nº 4230 de 31/12/1920. Regulamento nº 8597 de 08/03/1911

Zone d'identification

Cote

14425

Titre

Lei nº 5124 de 31/12/1926. Decreto nº 15775 de 6/11/1922. Decreto nº 5107 de 09/01/1904, artigo 12 a 20. Lei nº 4230 de 31/12/1920. Regulamento nº 8597 de 08/03/1911

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 38f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil solteiro, profissão comerciante, alegou que seus bilhetes lotéricos estavam sendo apreendidos pela Fiscalização da Campanha de Loterias Federais. O autor, baseado na Lei nº 2321 de 30/12/1910 requereu mandado de manutenção de posse para que pudesse vender os bilhetes. Pedido indeferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Garcia, Manoel (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20540 (número do documento)

        Accession area