Dossiê/Processo 21159 - Lei nº 5427 de 9/1/1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Decreto nº 4381 de 5/1/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1938

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Reference code

21159

Title

Lei nº 5427 de 9/1/1928. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Decreto nº 4381 de 5/1/1921. Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1938

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O espólio do Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro alegou que a Lei n° 5427 de 9/01/1928 havia fixado os vencimentos dos desembargadores no valor de 60:000$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença anual entre os vencimentos que recebeu, apartir da citada lei e a garantia de 60:000$000 réis que ficou estabelecida. Autos incompletos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        25532 (número do documento)

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