Dossiê/Processo 22456 - Lei nº 5622. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 16588 de 09/04/1919. Jornal Diário Oficial, 17/06/1941, 17/08/1943. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1944, Tabelião Antonio de Azevedo, Natal 1938, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1947

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Reference code

22456

Title

Lei nº 5622. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Decreto nº 16588 de 09/04/1919. Jornal Diário Oficial, 17/06/1941, 17/08/1943. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1944, Tabelião Antonio de Azevedo, Natal 1938, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1947

Date(s)

  • 1942; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 228f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, médicos do Saneamento Rural, requereram o reajuntamento dos seus vencimentos, de acordo com a lei 5622 de 28/2/1928 o decreto 18588 de 28/01/1929. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR, deu provimento ao apêlo. O autor impregou recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Pinto, Luiz Sobral (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Rodrigues, Pindaro de Carvalho (autor); Gomes, Godofredo Brandão (autor); Chermont, Oscar de (autor); Pagano, Decio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        33299 (número do documento)

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