Dossiê/Processo 40411 - Lei nº1.293/50 . artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil

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Reference code

40411

Title

Lei nº1.293/50 . artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores , o primeiro coletor classe l e o segundo escrivão classe K , da Federal em Carangolo , Estado de Minas Gerais , requereram a reclassificação de seus cargos , a partir da vigência da Lei nº1.293/50. O Ministro do Tribunal Federal de Recursos considerou deserto o agravo interposto.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Compelo, José Ferreira (autor); Freire, Edson Lacerda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49886 (número do documento)

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