Dossiê/Processo 39756 - Lei nº1259 e.1942 . Lei nº10563 em 1942. AnexoII do Artigo7 da Lei 1533 de 1954 . Decreto nº 10563. Decreto Lei nº 4295. Decreto nº 10563 . Procuração (3) Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ em 1953, Tabelião Raul Villas Boas, Rua do Rosário , 76 em 1951 e 1953 . Cópia Conta de Força - Companhia de Carris , Luz e Força do Rio de Janeiro em 1953 . Resolução nº 841, nº 880 do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica em 1953. Custas processuais , em 1953. Última Hora em 13-07-1953, 15-07-1953 . Diário do Congresso Nacional em 17-07-1953 . Recorte do Jornal do Brasil em 09-08-1953

1v. 75 p.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Engenho do Mato vêm, amparado pela Lei nº1533 de 31-12-1951, impetrar, Mandado de Segurança contra a Companhia de Carris Luz e Força do Rio de Janeiro por cobrar-lhes racionamento extra, prejudicando o ofício de mecânico que o impetrante realizava, já que ele teria que economizar tanto em sua oficina que acabaria comprometendo o funcionamento desta; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz substituto Clovis Rodrigues da 3ª Vara da Fazenda Pública denegou o Mandado de Segurança impetrado; A decisão sofreu auto junto ao TRF que por unanimidade de votos decidiu negar provimento de recurso;

Pinter, Francisco (Autor); Russell, João Frederico Mourão (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-01-09

50325 (número do documento)