Dossiê/Processo 41055 - Leis: Letra B do artigo 1º do Decreto-Legislativo,n. 18 de 1961.Artigo 291 do Código de Processo Civil. Lei 3780 de 1960

1 v. 64 p

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliado em Niterói, vem propor ação ordinária contra o réu, com fundamento no Decreto nº 18 de 15/12/1961 e no Código de Processo Civil, artigo 291. O autor alega que foi demitido ao participar de uma greve branca. Assim, visto que o Decreto referido, artigo 1º , pune civil, os grevistas demitidos, o autor requer a inversão. O Autor era operário da Oficina de Máquinas da Lloyd e a greve titula por objetivo. Sentença: O Juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Coube apelação cível no Trbunal Federal de Recursos onde os Ministros, por unanimidade, negaram provimento

Vianna, Henrique Ferreira (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/02/2009

47613 (número do documento)