Dossiê/Processo 29833 - licença de exportação, de 1951. impresso: informador comercial, de 03/07/1952. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. Constituição Federal, artigo 141. lei 1533, de 31/12/1951

Identity area

Reference code

29833

Title

licença de exportação, de 1951. impresso: informador comercial, de 03/07/1952. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. Constituição Federal, artigo 141. lei 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

Context area

Name of creator

Dias Martins Sociedade Anônima Mercantil e Industrial e outra (autor). Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41859 (número do documento)

        Accession area