Dossiê/Processo 29833 - licença de exportação, de 1951. impresso: informador comercial, de 03/07/1952. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. Constituição Federal, artigo 141. lei 1533, de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

29833

Titre

licença de exportação, de 1951. impresso: informador comercial, de 03/07/1952. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. Constituição Federal, artigo 141. lei 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1953; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 46f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Dias Martins Sociedade Anônima Mercantil e Industrial e outra (autor). Carteira de Importação e Exportação do Banco do Brasil (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41859 (número do documento)

        Accession area