Dossiê/Processo 29833 - licença de exportação, de 1951. impresso: informador comercial, de 03/07/1952. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1952. tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1952. Constituição Federal, artigo 141. lei 1533, de 31/12/1951

1v. 46f.

As suplicantes alegaram que ganharam da suplicada uma licença para a importação de 7.500 de limas de aço, no valor de 287.500 escudos portugueses, a ser feita de Portugal. Ao requerer uma prorrogação do prazo de validade da licença, a suplicada lhe negou seu pedido. Alegando que a Lei nº 1991, no que tange à prorrogação de licenças de importação, não restringia as autorizações concedidas antes da sua promulgação. Os suplicados pediram um mandado de segurança que prorrogasse por mais 4 meses a licença citada. O juiz denegou a segurança. As autoras agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

41859 (número do documento)