Dossiê/Processo 11877 - Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Área de identidad

Código de referencia

11877

Título

Licença, Prefeitura do Distrito Federal, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 93, RJ, 1936. Auto de Infração, Inspetoria dos Centros de Saúde, Diretoria da Defesa Sanitária - Distrito Federal,1936. Termo de Intimação 2, 1936 e 1937. Auto de Infração, 1937. Auto de Multa, 1937. Recibo, Inspetoria dos Centros de Saúde, 1937 e 1936. Procuração, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39, RJ, 1937. Jornal Jornal do Brasil, 21/11/1936. Recurso sobre fechamento do negócio do autor, 1937. Advogado Cícero Nobre Machado, Rua do Rosário, 57, RJ, Código civil, artigo 501

Fecha(s)

  • 1937 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 54f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, estabelecido no Mercado Municipal da Praça da Bandeira com comércio de cereais, em virtude da licença da Diretoria Geral do Abastecimento da Prefeitura do Rio de Janeiro, foi autuado pelo Centro de Saúde, Diretoria Geral da Saúde Pública, pelo Regulamento Sanitário, artigo 1088, que permitia mandar desocupar e fechar qualquer local que não oferecesse as necessárias condições de higiene. O suplicante alegou que o Centro de Saúde não podia intimá-lo a fechar a sua casa comercial, tal caso somente poderia ser feito como medida extrema. O suplicante requereu um mandado de manutenção de posse sob pena no valor de 20:000$000 caso ocorresse qualquer turbação. Juiz Waldemar da Silva Moreira. O juiz denegou o mandado requerido na inicial ficando, assim, indeferido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Mello, Cunha (Juiz); Santos, Luiz Augusto das (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/03/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23951 (número do documento)

        Área de Ingreso