Dossiê/Processo 27596 - Liquidação de Sinistro, 1967. Licença de Importação, 1966. Certificado de Vistoria, 1966. Averbação de Seguro Marítimo, 1966. Conhecimento de Carga, 1966. Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio, RJ, Tabelião Augusto de Moura Guerra, Rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ e Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, 1967 e 1937. Código do Processo Civil, artigos 291, 64, 666, 728, 102, 209 e 820. Código Comercial, artigos 228, 201, 64, 494. Lei nª 4632 de 1963. Decreto nª 19473 de 1930

1v. 107f.

As autoras, sociedades de seguro contrataram um seguro com o Banco do Brasil Sociedade Anônima de mercadorias embarcadas no navio Santa Bernadette, propriedade do réu, em Bahia Blanca. Acontece que, ao chegar no Porto de Antonina, constatou-se uma avaria no valor de Ncr$ 11.261,37, obrigando-as ao pagamento de indenizaç㪠Fundamentadas no Código Comercial, artigos 728, 102, 519 e 529, requereram a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

29-11-2007

33511 (número do documento)