Dossiê/Processo 37556 - Lista dos Números dos Processos dos Notificantes. Procuração 25, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961. Custas Processuais, 1963. Cheque de Pagamento 2, 1963. Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78. Decreto nº 50337, de 14/03/1961. Decreto nº 631, de 26/02/1962

1v. 150f.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, laboratoristas, profissão enfermeiros exercendo suas funções no Hospital General Vargas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC instituto onde trabalham, por ato omissivo. Os impetrantes lidavam com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas e não recebiam a gratificação por risco de vida garantida pelo Decreto nº 43186, de 1958. A ilegalidade configurou-se quando os processos administrativos, que solicitaram o pagamento do abono de percentual no valor de 40 por cento, foi despachado pela autoridade coatora. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR deu-se provimento para cassar a segurança unanimamente

Gomes, Sylvia Estrella (autor); Abreu, Yolanda Suzano de (autor); Souza, Nelson Nunes de (autor); Moreira, José Dias (autor); Magalhães, Antonio Vanda e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48821 (número do documento)