Livramento, RS

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              cópia fotostática de nomeação assinada pelo presidente da república, 1925. boletim pessoal, 23/09/1950. Diário Oficial, 30/12/1950, 16/01/1951. procuração tabelião 55, 1951. código do processo civil, artigo 291. código civil, artigo 159. lei 284 de 28/10/1936. lei 488 de 1948. lei 200 de 1947
              34038 · Dossiê/Processo · 1951; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era estado civil casado, funcionário público, residente na cidade de Livramento no Estado Rio Grande do Sul. Com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação no padrão numérico da carreira de contador do quadro suplementar administrativo na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel A. da Costa julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo

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