O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do imposto de 15:703$700 réis, relativo ao 2o. semestre de 1922. Ação julgada perempta. Foi requerido, após perempção, suprecar o levantamento do depósito feito em favor do suplicante, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, com sede em Paris, França e sucursal na Rua da Alfândega no. 11 fundamentado no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 art. 40§§1 e 2, requer o depósito no valor. de 3:000$000 réis na Caixa Econômica para ser levantado por quem tem direito. O Banco Commerciale Italia, de Londres, emitiu contra o autor um cheque no referido valor, vindo do vapor Conte Grande, de acordo como o Departamento Nacional do Pavoamento, subordinado ao Ministério do Trabalho, Industria e Comércio. O juiz deferiu o requerido.