A companhia suplicante, sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos, concessionária das obras de melhoramento do Porto de Belém no estado do Pará, por contrato requereu ação ordinária para restituição de todas as quantias pagas correspondentes à taxa de 2 por cento sobre ouro para as obras do referido porto, calculadas sobre o valor oficial dos materiais importados no valor de 427:914$140 réis. Foram citados os Decreto nº 6396 de 20/02/1907, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Decreto nº 5978 de 18/04/1906, Decreto nº 4228 de 06/06/1901, Decreto nº 6412 de 14/03/1902, Decreto nº 6283 de 20/12/1906, Lei nº 1145 de 31/12/1903, artigos 19 e 17, Lei nº 9 de 1813, artigo 14. O STF negou provimento e confirmou a sentença apelada