As autoras eram companhias de seguros e contrataram um seguro com diversas empresas, sobre mercadorias que foram embarcadas em navios da ré e extraviadas ou roubadas, obrigando-as ao pagamento de indenizações no valor total de Cr$ 170298,00. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a restituição da quantia. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso ex-ofício a ré apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso, e deu provimento, em parte, ao apelo do réu