Dossiê/Processo 11474 - Mandado de Intimação da Fazenda Nacional, s/d. Recibo 3 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908, 1909. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1908, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83, RJ, 1930. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1905. Recibo de Importação, Consulado de Paris, 1906

1v. 181f.

A Fazenda Nacional, sendo credora do réu, requer o pagamento do valor de 7:800$730 réis em papel e/ou de 1:889$310 réis em ouro, em 23/7/1909. Em 20/7/1909 eram 7:417$950 réis, havendo vários cálculos. Em embargo pelo réu argumentou-se que somente havia certidão do Tesouro Nacional e guia da Alfândega sobre valores de 1:064$820 réis em papel e 258$460 em ouro. Entretanto, sem que houvesse provas. Os valores decorreriam sobre direitos em dobro sobre 2 caixas retiradas clandestinamente da estação aduaneira trazidas pelo vapor francês Colônia. O valor, entretanto, foi dado por decisão do inspetor da Alfândega, sem passar por julgamento, sem provas contra os embargantes, contra a Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 654, 659, 662, e sem que a Fazenda Nacional pudesse assumir esses valore como dívidas. Foi julgada improcedente a defesa, para que se prosseguisse a execução

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/2/7

597 (número do documento)